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PL do veneno: conheça a proposta de alteração na legislação de agrotóxicos

14/03/2019

PL do veneno

O Brasil é um país que possui um dos processos de regulamentação de agrotóxicos mais rígidos do mundo. Esse processo, embora rigoroso, não é ágil, podendo um produto químico levar até 10 anos para ser comercializado.

Com o objetivo de atualizar a legislação dos agrotóxicos de 1989, foi criado o Projeto de Lei 6299/02. A proposta ficou conhecida como PL do Veneno ou Pacote do Veneno. O nome foi adotado por críticos que alegam que a nova legislação poderia incentivar o aumento da utilização de agrotóxicos pelos produtores.

Por outro lado, o novo projeto de lei também é chamado de Lei do Alimento Mais Seguro pelo grupo que defende que a medida é necessária para tornar a produção agrícola viável, sustentável e, como o nome diz, segura. Neste texto, vamos revelar aspectos importantes desse projeto e mostrar como eles podem impactar o setor agrícola brasileiro.

 

Projeto de Lei nº 6.299 de 2002, o famoso PL do Veneno

O PL 6299/02 é de autoria do Senador Blario Maggi. O projeto propõe, por meio de alteração da Lei nº 7802 de 1989, modificar o sistema de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Como já mencionado, no Brasil leva-se até 10 anos para um produto químico de aplicação na agricultura ter seu registro aprovado. Com a nova proposta, a aprovação do registro de defensivos agrícolas deverá acontecer em um prazo de até dois anos (24 meses).

Ao contrário do que dizem os críticos, os registros de novas substâncias continuarão sendo analisados pelos três órgãos que hoje têm essa função:

  1. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
  2. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
  3. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Os critérios para essa análise continuarão a ser extremamente técnicos e científicos. A diferença, entretanto, será o fato de o sistema de avaliação ser integrado e informatizado para garantir a agilidade nos registros sem perder o foco na segurança.

O MAPA será o coordenador do processo, definindo as prioridades e emitindo os registros. Nenhum órgão, entretanto, perderá competência. ANVISA e IBAMA mantém os papéis atuais, como especificado no art. 3º do Projeto de Lei.

Da mesma maneira como acontece hoje, quando um produto for submetido à avaliação de risco no processo de registro e for identificado algum risco inaceitável, esse não será liberado para a comercialização.


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Poderão ser utilizadas maiores quantidades de agrotóxicos com a aprovação do PL do Veneno?

Com o PL do Veneno os agricultores possivelmente passarão a contar com mais opções registradas e testadas para proteger suas culturas. Isso não significa, necessariamente, aumento do uso, mas sim a substituição do uso de produtos não autorizados pelos permitidos. Isso aumentará a segurança de todo o processo porque o registro exige rigorosos testes. Além disso, isso pode favorecer a entrada no mercado de produtos mais eficientes, ou seja, que cumprem seu objetivo com uma menor quantidade de defensivo químico.

Exatamente como é feito hoje, os produtos continuarão sendo indicados e recomendados por um engenheiro agrônomo, por meio de receituário agronômico. Além disso, deverão ser respeitados quantidade, frequência e prazos de aplicação. As análises de Limite Máximo de Resíduos (LMR) e Ingestão Diária Aceitável (IDA) de cada substância continuarão sendo obedecidas na nova legislação, de acordo com protocolos internacionais de segurança.

 

Produtos mais eficientes e seguros podem chegar ao mercado com o PL do Veneno

Devido à grande quantidade de novas moléculas de agrotóxicos que estão na fila para aprovação, opções mais seguras e com mecanismos de ação mais específicos podem ficar disponíveis com o PL 6299/02.

Desde o início do desenvolvimento e utilização de produtos químicos na agricultura, as moléculas descobertas foram se tornando cada vez mais específicas no controle da praga-alvo. Isso significa que os produtos, quanto mais novos e atuais, mais eficientes agronomicamente e seguros.

A segurança é atribuída ao modo de ação de cada produto químico que é desenvolvido. Por exemplo, um fungicida que possui como modo de ação inibir a síntese de ergosterol atua somente para atingir alguns fungos causadores de doenças em plantas, pois ergosterol é um componente da membrana celular dos fungos (não de plantas e nem de animais). Quanto mais específicos os mecanismos de ação sobre as pragas alvo, mais seguros para consumo quando pensamos em resíduos nos alimentos. Assim funcionam também os medicamentos para controle das doenças em humanos.

 

PL do Veneno pode favorecer culturas para as quais não há produtos registrados

As pequenas culturas, conhecidas mundialmente como “minor crops”, são compostas por grande parte das hortaliças e frutíferas. Muitas dessas, devido ao fato de não serem produzidas em larga escala, não possuem defensivos químicos registrados para controle de diversas pragas que as atacam. Por isso, são consideradas culturas com suporte fitossanitário insuficiente.

Mesmo com buscas por controle alternativo, os produtores acabam perdendo produtividade por danos causados pelas pragas ou acabam recorrendo aos produtos químicos que não são autorizados para proteger essas culturas. Sendo assim, produtores dessas culturas, assim como consumidores acabam sendo penalizados devido às burocracias da antiga legislação.

O PL do Veneno pretende facilitar o processo de registro para essas culturas e assim fornecer mais possibilidades ao agricultor no controle das pragas. Além disso, pode proporcionar mais segurança no consumo de alimentos, por apresentar uma solução que não seja o uso de produtos não autorizados para determinadas culturas.

 

O nome “agrotóxico” também pode sofrer alterações de acordo com o PL do Veneno

O PL 6299/02 também propõe alteração do nome “agrotóxicos” para “pesticidas” com o objetivo de seguir os padrões internacionais de nomenclatura. Além disso, o prefixo “agro” nos leva a crer que esses produtos químicos são usados apenas na agricultura, e isso não é verdade.

Diversos produtos regulamentados pela atual legislação de agrotóxicos são destinados a outros usos. Por exemplo, produtos que controlam pragas urbanas também obtém seus registros segundo as diretrizes dessa legislação. O nome pesticidas seria mais adequado para denominar todos produtos químicos aprovados para controlar as mais diversas pragas, incluindo as urbanas, como baratas, roedores, mosquitos, escorpiões etc.

 

 

Fonte: Hortifruti, março de 2019

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